Como em todo tipo de empresa, quando inicia seus trabalhos o MEI (Microempreendedor Individual) precisa conhecer os principais processos que farão parte do dia a dia do negócio. Entre a gama de documentos necessários, um deles é o chamado DAS MEI, que veremos neste artigo.
O que é o DAS MEI?
DAS é a sigla para Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Trata-se da guia única de pagamento de impostos pela qual o Microempreendedor Individual (MEI) faz o recolhimento dos seus tributos. Esse documento é acessado de forma online e pode ser pago em qualquer serviço bancário.
Quando você cria um CNPJ de MEI, você se compromete mensalmente a arrecadar um valor como tributo pela sua atuação neste formato. Os tributos são cobrados através de uma guia unificada — o DAS — sendo essa uma das grandes vantagens para quem atua não somente como MEI, mas para todas as empresas do Simples Nacional.
Antes de seguir adiante, é importante lembrar: este tipo de empresa é permitido apenas para alguns tipos de atividades econômicas. Entre as regras para formalizar o MEI, constam que o empreendedor não pode ter outra empresa, não pode exercer atividade considerada de cunho intelectual, além de ter faturamento máximo de R$ 81 mil por ano.
Para que serve o DAS do MEI?
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional serve para que o Microempreendedor Individual possa fazer o pagamento dos seus impostos e manter o negócio formalizado e em dia. É preciso utilizar este instrumento para que o Governo Federal receba o valor proveniente daquela empresa e dê a respectiva quitação.
Na concepção do Microempreendedor Individual, uma das tentativas mais claras foi a desburocratização do processo empresarial, e é por isso que o DAS do MEI é um documento unificado, onde todos os impostos são pagos de uma vez só.
Quando a empresa mantém os impostos em dia, ela pode fazer todas as transações e negócios com tranquilidade, emitir Notas Fiscais, manter funcionário contratado legalmente (é permitido que o MEI tenha um profissional contratado), além de evitar problemas com multas.
Como emitir o DAS do MEI?
A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional pode ser feita a partir do próprio Portal do Empreendedor — e é gratuita! É importante reforçar que tanto a abertura do MEI, como a emissão do DAS, e ainda outros procedimentos e certidões são ofertados sem custos.
Ao selecionar a opção que indica que você já é MEI formalizado, o serviço online irá lhe encaminhar para um menu onde consta a opção "Pague sua contribuição mensal". Esse caminho leva para o PGMEI – Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, disponível no Portal da Receita Federal.
Após acessar o serviço de geração do DAS MEI, o empreendedor emitirá o documento de pagamento, similar a outros boletos — com código de barras para efetivar a transação na sua agência bancária ou pelos modelos de pagamento online.
Quanto é o DAS do MEI?
O valor do DAS MEI tem uma pequena variação conforme a atividade econômica do negócio. O custo de impostos do MEI é fixo — não leva em consideração o valor de faturamento mensal, como outros modelos de tributação.
| Tipo de Atividade | Valor Mensal do DAS | Impostos Incluídos |
|---|---|---|
| Comércio e/ou Indústria | R$ 82,05 | INSS + ICMS (R$ 1,00) |
| Prestação de Serviços | R$ 86,05 | INSS + ISS (R$ 5,00) |
| Comércio e Serviços | R$ 87,05 | INSS + ICMS + ISS |
Outra alteração que mexe no montante pago pelo MEI é quando há aumento no valor do salário mínimo nacional — que é a base do cálculo para o INSS. É essa parte do recolhimento no DAS que serve para a previdência, como garantia para aposentadoria e outros benefícios sociais.
Quais os impostos que o MEI paga?
O Microempreendedor Individual paga todos os seus tributos através de uma guia única de arrecadação — o DAS MEI — que inclui os seguintes impostos:
- INSS – alíquota de 5% sobre o salário mínimo vigente
- ISS – cobrado somente quando as atividades forem referentes ao setor de Serviços, no valor fixo de R$ 5,00
- ICMS – cobrado somente quando as atividades forem referentes aos setores de Comércio ou Indústria, no valor fixo de R$ 1,00
Benefícios de pagar o DAS
Manter o DAS em dia garante ao MEI acesso a uma série de direitos e benefícios previdenciários e empresariais:
Acesso à aposentadoria por idade ou invalidez
Salário-maternidade para MEIs mulheres
Benefício em caso de incapacidade temporária
Emita notas fiscais para clientes e empresas
Acesso a linhas de crédito para MEI
CNPJ ativo e regular perante a Receita